Termos e Condições

1. Objeto

A aplicação PackTrack é uma plataforma profissional de gestão e monitorização de mercadorias, desenvolvida pela LogMe LDA, que permite o rastreio de encomendas e a leitura de dados de sensores através de tecnologia NFC.

2. Acesso e conta

• O acesso à plataforma requer credenciais de conta válidas atribuídas pela LogMe LDA ou pela entidade empregadora do utilizador.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta.
• A LogMe LDA reserva-se o direito de suspender contas em caso de uso indevido ou violação destes termos.

3. Uso permitido

• A aplicação destina-se exclusivamente a fins profissionais relacionados com a gestão e monitorização de mercadorias.
• É proibido utilizar a aplicação para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
• O utilizador não pode tentar aceder a dados de outras organizações ou manipular indevidamente as tags NFC.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, software, logótipos e interfaces da aplicação são propriedade exclusiva da LogMe LDA e estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. É proibida a reprodução ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

5. Disponibilidade do serviço

A LogMe LDA compromete-se a garantir a disponibilidade da plataforma, mas não pode garantir um serviço ininterrupto. Poderão ocorrer períodos de manutenção ou indisponibilidade técnica, sobre os quais será dado aviso prévio sempre que possível.

6. Limitação de responsabilidade

A LogMe LDA não se responsabiliza por danos indiretos, perdas de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da aplicação, salvo nos casos em que a lei imponha responsabilidade obrigatória.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a nossa Política de Privacidade.

8. Alterações aos termos

A LogMe LDA reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista. O uso continuado da aplicação após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos em: desenvolvimento@logme.pt
LogMe LDA, Portugal